Com a Lei 15.397/2026, a pena mínima do latrocínio simples subiu de 20 para 24 anos, tornando-se mais severa do que a prevista para formas qualificadas do mesmo crime (praticado por organização criminosa, milícia ou grupo paramilitar). Os autores usam o Tema 1.003 do STF como parâmetro para sustentar a inconstitucionalidade do novo preceito secundário e apontam qual seria a única correção possível sem prejudicar o réu.
Read MoreAs CPIs transformam investigações sérias em espetáculos midiáticos, violando o direito ao silêncio e às garantias constitucionais dos investigados. Pedro Machado de Almeida Castro analisa como o Judiciário — à luz da ADPF 444 do STF — deve proteger os direitos fundamentais diante do abuso parlamentar.
Read MoreO STJ tem negado sustentação oral em AgRg em AREsp alegando rol taxativo do Estatuto da Advocacia — mas o verdadeiro problema é a classificação recursal equivocada. Pedro Machado de Almeida Castro analisa como, ao conhecer e prover o AREsp e julgar o mérito do REsp na mesma decisão, a Corte suprime a prerrogativa do advogado e viola o direito de defesa.
Read MoreA comparação pode parecer chocante, mas é impossível ignorar as semelhanças. O Sistema Penitenciário Federal — com 22 horas de isolamento diário, visitas mediadas por vidros e decisões baseadas em relatórios secretos — reproduz, com nuances próprias, um cenário igualmente desumano ao de Guantánamo.
Read MoreA decisão do STF no Tema 1.068 que determina execução imediata das penas do Júri não modulou seus efeitos, o que pode surpreender réus condenados antes de 12 de setembro de 2024. Alterações jurisprudenciais gravosas não podem retroagir.
Read MoreO STF fixou tese sobre prescrição da pretensão punitiva no caso Edmundo, mas milhares de réus não têm a mesma sorte — a Corte ignora seu próprio precedente.
Read MoreO ministro Barroso usou estatísticas para justificar a prisão imediata no Júri — mas os números estão errados. A taxa real de êxito da defesa é 7 vezes maior do que ele afirmou ao STF.
Read MoreA teoria do juízo aparentemente competente só convalida provas quando a incompetência decorre de fatos novos supervenientes. Entenda quando a nulidade deve ser reconhecida.
Read MoreO CNJ se nega a emitir certidões do BNMP para presos que precisam provar que não estão foragidos — uma violação ao direito fundamental de acesso à informação garantido pela Constituição.
Read MoreA Súmula 231/STJ proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante de atenuantes como menoridade relativa e confissão espontânea. Pedro Machado de Almeida Castro e Thainá Rodrigues Leite argumentam que o verbete é inconstitucional, viola a individualização da pena e aprofunda desigualdades no sistema penal.
Read MoreA Súmula 696 do STF determina que o juiz pode remeter ao Procurador-Geral a recusa do MP em propor a suspensão condicional do processo. Pedro Machado de Almeida Castro defende sua revisão para assegurar ao acusado o direito de recorrer da negativa ministerial.
Read MorePor quanto tempo o Estado pode manter apreendido o seu celular ou computador? Este artigo analisa o prazo razoável para a apreensão de dispositivos eletrônicos e defende que, quando os dados podem ser espelhados, o hardware deve ser devolvido em até quinze dias.
Read MoreOs julgamentos virtuais do TJ/SP não publicam pauta nem disponibilizam os votos antecipadamente, impedindo que a defesa atue de forma plena. Este artigo questiona esse modelo e defende maior transparência nos julgamentos virtuais nos tribunais estaduais.
Read MoreO Código de Processo Penal se aplica subsidiariamente ao procedimento de apuração de ato infracional. Este artigo defende que negar essa aplicação viola o devido processo legal e os direitos do adolescente garantidos pelo ECA e pela Constituição.
Read MoreO Ministério Público tem até 12 dias para recorrer enquanto a defesa tem apenas 2. Este artigo analisa como a intimação eletrônica pessoal do MP cria uma disparidade de armas no prazo recursal do processo penal.
Read MoreA queixa-crime do PGR Aras foi distribuída para a Justiça Federal do DF, mas onde deveria ser processada? Este artigo analisa a competência territorial para crimes de honra praticados na internet e conclui que o foro seria São Paulo.
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