A teoria do juízo aparentemente competente só convalida provas quando a incompetência decorre de fatos novos supervenientes. Entenda quando a nulidade deve ser reconhecida.
Read MoreO CNJ se nega a emitir certidões do BNMP para presos que precisam provar que não estão foragidos — uma violação ao direito fundamental de acesso à informação garantido pela Constituição.
Read MoreO Ministério Público tem até 12 dias para recorrer enquanto a defesa tem apenas 2. Este artigo analisa como a intimação eletrônica pessoal do MP cria uma disparidade de armas no prazo recursal do processo penal.
Read MoreA queixa-crime do PGR Aras foi distribuída para a Justiça Federal do DF, mas onde deveria ser processada? Este artigo analisa a competência territorial para crimes de honra praticados na internet e conclui que o foro seria São Paulo.
Read MoreA 1ª Turma do STF usurpou a competência do Plenário ao reconhecer repercussão geral e dar provimento a recurso extraordinário sobre interrupção da prescrição penal, em julgamento marcado por inconstitucionalidades processuais.
Read MoreEstudo que analisa a possibilidade de posição intermediária entre o poder geral de cautela e a taxatividade das medidas cautelares pessoais no processo penal, à luz da Lei 12.403/2011 e dos princípios constitucionais.
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