O STJ tem negado sustentação oral em AgRg em AREsp alegando rol taxativo do Estatuto da Advocacia — mas o verdadeiro problema é a classificação recursal equivocada. Pedro Machado de Almeida Castro analisa como, ao conhecer e prover o AREsp e julgar o mérito do REsp na mesma decisão, a Corte suprime a prerrogativa do advogado e viola o direito de defesa.
Read MoreA Súmula 231/STJ proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante de atenuantes como menoridade relativa e confissão espontânea. Pedro Machado de Almeida Castro e Thainá Rodrigues Leite argumentam que o verbete é inconstitucional, viola a individualização da pena e aprofunda desigualdades no sistema penal.
Read MoreA 1ª Turma do STF usurpou a competência do Plenário ao reconhecer repercussão geral e dar provimento a recurso extraordinário sobre interrupção da prescrição penal, em julgamento marcado por inconstitucionalidades processuais.
Read MoreA pesquisa apresenta estudo jurisprudencial quantitativo sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela Lei 12.403/2011 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Utilizando abordagem jurimétrica — que combina análise jurídica com análise estatística de dados —, o artigo examina como os Tribunais Superiores têm concretizado a aplicação das novas modalidades cautelares previstas na legislação, com o objetivo de compreender o real impacto da reforma processual penal de 2011 na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros.
Read More