O STF fixou tese sobre prescrição da pretensão punitiva no caso Edmundo, mas milhares de réus não têm a mesma sorte — a Corte ignora seu próprio precedente.
Read MoreA 1ª Turma do STF usurpou a competência do Plenário ao reconhecer repercussão geral e dar provimento a recurso extraordinário sobre interrupção da prescrição penal, em julgamento marcado por inconstitucionalidades processuais.
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