A teoria do juízo aparentemente competente só convalida provas quando a incompetência decorre de fatos novos supervenientes. Entenda quando a nulidade deve ser reconhecida.
Read MorePor quanto tempo o Estado pode manter apreendido o seu celular ou computador? Este artigo analisa o prazo razoável para a apreensão de dispositivos eletrônicos e defende que, quando os dados podem ser espelhados, o hardware deve ser devolvido em até quinze dias.
Read MoreÉ direito de todo cidadão não se autoincriminar. Embora saibamos da prerrogativa de não soprar o bafômetro em uma blitz, ou o de permanecer em silêncio em um flagrante ou interrogatório, há uma variedade de desdobramentos deste direito ainda desconhecidos pela população geral.
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