Do legado de Desmond Tutu ao artigo 84, XII, da Constituição: Isabella Piovesan Ramos questiona por que o indulto natalino segue fora do alcance dos adolescentes privados de liberdade, muitos deles explorados pelo tráfico de drogas, uma das piores formas de trabalho infantil.
Read MoreO Código de Processo Penal se aplica subsidiariamente ao procedimento de apuração de ato infracional. Este artigo defende que negar essa aplicação viola o devido processo legal e os direitos do adolescente garantidos pelo ECA e pela Constituição.
Read More