O STJ tem negado sustentação oral em AgRg em AREsp alegando rol taxativo do Estatuto da Advocacia — mas o verdadeiro problema é a classificação recursal equivocada. Pedro Machado de Almeida Castro analisa como, ao conhecer e prover o AREsp e julgar o mérito do REsp na mesma decisão, a Corte suprime a prerrogativa do advogado e viola o direito de defesa.
Read MoreTodo cidadão, pobre ou rico, tem direito à assistência de defensor quando for ouvido pela polícia. O artigo analisa esse direito fundamental no inquérito policial e a obrigação do Estado de providenciá-lo.
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