O STJ tem negado sustentação oral em AgRg em AREsp alegando rol taxativo do Estatuto da Advocacia — mas o verdadeiro problema é a classificação recursal equivocada. Pedro Machado de Almeida Castro analisa como, ao conhecer e prover o AREsp e julgar o mérito do REsp na mesma decisão, a Corte suprime a prerrogativa do advogado e viola o direito de defesa.
Read MoreOs julgamentos virtuais do TJ/SP não publicam pauta nem disponibilizam os votos antecipadamente, impedindo que a defesa atue de forma plena. Este artigo questiona esse modelo e defende maior transparência nos julgamentos virtuais nos tribunais estaduais.
Read MoreO STF deve admitir habeas corpus contra decisões monocráticas de seus ministros. O artigo demonstra, tecnicamente, os fundamentos para essa possibilidade, citando precedentes de ministros que já reconhecem tal direito.
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