Principais dúvidas

Informativos

Respostas objetivas às perguntas que aparecem nas primeiras horas de uma investigação criminal.

Boa parte das decisões que determinam o rumo de um caso criminal é tomada antes de o processo existir: no momento em que um mandado é cumprido, um aparelho é apreendido ou uma intimação chega. É também o momento em que se tem menos informação e menos tempo.

Reunimos aqui um material de orientação preliminar: o que a lei autoriza, o que ela não autoriza e quais são os caminhos disponíveis em cada situação.

Celular ou computador apreendido pela políciaVocê não é obrigado a fornecer senha ou biometria, e a polícia não pode acessar o conteúdo do aparelho sem ordem judicial específica. Apreensão, perícia e pedido de restituição.Ler o informativoOperação policial na empresaO que fazer nas primeiras 24 horas de uma busca e apreensão empresarial: leitura do mandado, direitos dos funcionários, depoimento no local e o que anula a diligência.Ler o informativoPrisão preventiva e pedidos de solturaPrisão preventiva não é condenação e pode ser revogada a qualquer tempo. Diferenças entre revogação, relaxamento e habeas corpus, e o que pesa na decisão.Ler o informativoSonegação fiscal e crimes tributáriosNem toda autuação da Receita vira crime. Quando o lançamento definitivo torna a conduta típica, quais são as penas e como o pagamento extingue a punibilidade.Ler o informativoAcordo de não persecução penal (ANPP)O acordo evita o processo e preserva a primariedade, mas exige confissão formal. Requisitos, riscos, diferenças para a delação premiada e quando compensa.Ler o informativo

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Cada caso tem particularidades que este material não alcança.

Se a situação já está em curso, a análise do caso concreto é o passo seguinte.

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