Com a Lei 15.397/2026, a pena mínima do latrocínio simples subiu de 20 para 24 anos, tornando-se mais severa do que a prevista para formas qualificadas do mesmo crime (praticado por organização criminosa, milícia ou grupo paramilitar). Os autores usam o Tema 1.003 do STF como parâmetro para sustentar a inconstitucionalidade do novo preceito secundário e apontam qual seria a única correção possível sem prejudicar o réu.
Read MoreO STJ tem negado sustentação oral em AgRg em AREsp alegando rol taxativo do Estatuto da Advocacia — mas o verdadeiro problema é a classificação recursal equivocada. Pedro Machado de Almeida Castro analisa como, ao conhecer e prover o AREsp e julgar o mérito do REsp na mesma decisão, a Corte suprime a prerrogativa do advogado e viola o direito de defesa.
Read MoreA decisão do STF no Tema 1.068 que determina execução imediata das penas do Júri não modulou seus efeitos, o que pode surpreender réus condenados antes de 12 de setembro de 2024. Alterações jurisprudenciais gravosas não podem retroagir.
Read MoreA teoria do juízo aparentemente competente só convalida provas quando a incompetência decorre de fatos novos supervenientes. Entenda quando a nulidade deve ser reconhecida.
Read MoreO CNJ se nega a emitir certidões do BNMP para presos que precisam provar que não estão foragidos — uma violação ao direito fundamental de acesso à informação garantido pela Constituição.
Read MoreA Súmula 696 do STF determina que o juiz pode remeter ao Procurador-Geral a recusa do MP em propor a suspensão condicional do processo. Pedro Machado de Almeida Castro defende sua revisão para assegurar ao acusado o direito de recorrer da negativa ministerial.
Read MorePor quanto tempo o Estado pode manter apreendido o seu celular ou computador? Este artigo analisa o prazo razoável para a apreensão de dispositivos eletrônicos e defende que, quando os dados podem ser espelhados, o hardware deve ser devolvido em até quinze dias.
Read MoreO Ministério Público tem até 12 dias para recorrer enquanto a defesa tem apenas 2. Este artigo analisa como a intimação eletrônica pessoal do MP cria uma disparidade de armas no prazo recursal do processo penal.
Read MoreAs alterações legislativas anunciadas pelo governo contrapõem-se aos limites invioláveis estabelecidos pelas ciências criminais. Em primeira análise, escapam à dogmática jurídica racional.
Read MoreO STF deve admitir habeas corpus contra decisões monocráticas de seus ministros. O artigo demonstra, tecnicamente, os fundamentos para essa possibilidade, citando precedentes de ministros que já reconhecem tal direito.
Read MoreO artigo apresenta fundamentos jurídicos para o cabimento de habeas corpus contra ato de ministro do STF, contestando a vedação jurisprudencial e defendendo o direito de locomoção como parâmetro para o writ.
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