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Lei 12.403/2011 - Estudo jurisprudencial de aplicação das medidas cautelares diversas no âmbito dos Tribunais Superiores: uma abordagem jurimétrica.

A pesquisa apresenta estudo jurisprudencial quantitativo sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela Lei 12.403/2011 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Utilizando abordagem jurimétrica — que combina análise jurídica com análise estatística de dados —, o artigo examina como os Tribunais Superiores têm concretizado a aplicação das novas modalidades cautelares previstas na legislação, com o objetivo de compreender o real impacto da reforma processual penal de 2011 na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros.

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