O STF fixou tese sobre prescrição da pretensão punitiva no caso Edmundo, mas milhares de réus não têm a mesma sorte — a Corte ignora seu próprio precedente.
Read MoreA Súmula 231/STJ proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante de atenuantes como menoridade relativa e confissão espontânea. Pedro Machado de Almeida Castro e Thainá Rodrigues Leite argumentam que o verbete é inconstitucional, viola a individualização da pena e aprofunda desigualdades no sistema penal.
Read MoreOs julgamentos virtuais do TJ/SP não publicam pauta nem disponibilizam os votos antecipadamente, impedindo que a defesa atue de forma plena. Este artigo questiona esse modelo e defende maior transparência nos julgamentos virtuais nos tribunais estaduais.
Read MoreA queixa-crime do PGR Aras foi distribuída para a Justiça Federal do DF, mas onde deveria ser processada? Este artigo analisa a competência territorial para crimes de honra praticados na internet e conclui que o foro seria São Paulo.
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