Prisão preventiva: como conseguir a soltura, revogação ou habeas corpus

O que é prisão preventiva?

É uma prisão decretada antes da condenação definitiva, de caráter cautelar. Ela só é legítima quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime, indícios de autoria e um fundamento concreto, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal. Não basta a gravidade abstrata do crime nem a comoção do caso: a lei exige risco real e demonstrado.

Prisão preventiva é definitiva?

Não. A prisão preventiva pode ser revogada a qualquer momento se desaparecerem os motivos que a justificaram (art. 316 do CPP), e deve ser reavaliada periodicamente pelo juiz. Estar preso preventivamente não significa estar condenado: a presunção de inocência continua valendo (art. 5º, LVII, da Constituição).

A prisão preventiva precisa ser revisada de tempos em tempos?

Sim. Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o art. 316, parágrafo único, do CPP determina que o juiz revise a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, por decisão fundamentada, de ofício. Quando essa revisão não é feita no prazo, a defesa pode usar esse fato para reforçar o pedido de revogação ou de relaxamento, embora os tribunais superiores já tenham decidido que a ausência isolada da revisão nem sempre gera soltura automática, sendo necessário demonstrar o excesso de prazo ou a ilegalidade concreta no caso.

Qual a diferença entre revogação e relaxamento da prisão?

São pedidos diferentes, com fundamentos diferentes. Na revogação, a prisão foi decretada corretamente, mas os motivos que a justificavam deixaram de existir (art. 316 do CPP), e a defesa pede ao próprio juiz que a revogue. No relaxamento, a prisão é ilegal desde o início ou se tornou ilegal por um vício formal, como excesso de prazo ou ausência de fundamentação, e o pedido costuma ser feito por habeas corpus (art. 5º, LXV, da Constituição).

O que é habeas corpus?

É a ação constitucional (art. 5º, LXVIII, da Constituição) destinada a proteger a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal. Há duas modalidades: o habeas corpus liberatório, para quem já está preso ilegalmente, e o habeas corpus preventivo, para quem sofre ameaça iminente de prisão. Em ambos, é possível pedir liminar, uma decisão de urgência para soltar ou evitar a prisão em caráter imediato, antes do julgamento do mérito.

Quais os caminhos para conseguir a soltura?

• Pedido de revogação da preventiva ao juiz do caso, demonstrando a ausência ou o desaparecimento dos requisitos legais.
• Pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança e medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
• Habeas corpus ao tribunal, quando há ilegalidade na decisão ou o pedido é indevidamente negado na origem.
• Relaxamento da prisão, quando a prisão em si é ilegal, por exemplo, por excesso de prazo.

Meu pedido de revogação foi negado. O que fazer agora?

Se o juiz de primeiro grau nega o pedido de revogação ou de liberdade provisória, a defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal por meio de habeas corpus ou recurso em sentido estrito, pedindo inclusive liminar de urgência. Em geral, antes de impetrar habeas corpus, é recomendável que a defesa já tenha buscado a reconsideração perante o próprio juízo, para evitar questões processuais que possam atrasar a análise do pedido pelo tribunal.

Quanto tempo demora um pedido de revogação ou um habeas corpus?

Não há prazo legal fixo. Pedidos de liminar em habeas corpus costumam ser analisados em poucos dias, às vezes horas, quando bem fundamentados e urgentes. Já a revogação apreciada pelo juízo de origem depende do andamento processual local. Por isso, a instrução do pedido, com documentos e argumentos claros desde o início, é o que mais influencia a velocidade da decisão.

O que ajuda a conseguir a soltura?

Demonstrar condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência e ocupação fixas e ausência de risco à instrução, costuma ser decisivo. A maioria das pessoas presas preventivamente não representa perigo concreto, e cabe à defesa provar que a liberdade não compromete o processo. Quanto mais rápido e mais bem instruído o pedido, maior a chance de êxito.

E se a prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia?

Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Nela, o juiz pode relaxar a prisão se ela for ilegal, conceder liberdade provisória, aplicar medidas cautelares alternativas ou converter o flagrante em prisão preventiva, desde que presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Mesmo depois da conversão, a defesa continua podendo pedir a revogação ou impetrar habeas corpus.