Todo cidadão, pobre ou rico, tem direito à assistência de defensor quando for ouvido pela polícia. O artigo analisa esse direito fundamental no inquérito policial e a obrigação do Estado de providenciá-lo.
Read MoreTodo cidadão, pobre ou rico, tem direito à assistência de defensor quando for ouvido pela polícia. O artigo analisa esse direito fundamental no inquérito policial e a obrigação do Estado de providenciá-lo.
Read More