O artigo apresenta fundamentos jurídicos para o cabimento de habeas corpus contra ato de ministro do STF, contestando a vedação jurisprudencial e defendendo o direito de locomoção como parâmetro para o writ.
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O artigo apresenta fundamentos jurídicos para o cabimento de habeas corpus contra ato de ministro do STF, contestando a vedação jurisprudencial e defendendo o direito de locomoção como parâmetro para o writ.
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