O artigo analisa o problema dos recursos levados a julgamento colegiado sem prévia inclusão em pauta, criticando a prática como desrespeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório.
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O artigo analisa o problema dos recursos levados a julgamento colegiado sem prévia inclusão em pauta, criticando a prática como desrespeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório.
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