O Código de Processo Penal se aplica subsidiariamente ao procedimento de apuração de ato infracional. Este artigo defende que negar essa aplicação viola o devido processo legal e os direitos do adolescente garantidos pelo ECA e pela Constituição.
Read MoreO artigo analisa o problema dos recursos levados a julgamento colegiado sem prévia inclusão em pauta, criticando a prática como desrespeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório.
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