As CPIs transformam investigações sérias em espetáculos midiáticos, violando o direito ao silêncio e às garantias constitucionais dos investigados. Pedro Machado de Almeida Castro analisa como o Judiciário — à luz da ADPF 444 do STF — deve proteger os direitos fundamentais diante do abuso parlamentar.
Read MoreÉ direito de todo cidadão não se autoincriminar. Embora saibamos da prerrogativa de não soprar o bafômetro em uma blitz, ou o de permanecer em silêncio em um flagrante ou interrogatório, há uma variedade de desdobramentos deste direito ainda desconhecidos pela população geral.
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