O Ministério Público tem até 12 dias para recorrer enquanto a defesa tem apenas 2. Este artigo analisa como a intimação eletrônica pessoal do MP cria uma disparidade de armas no prazo recursal do processo penal.
Read More
O Ministério Público tem até 12 dias para recorrer enquanto a defesa tem apenas 2. Este artigo analisa como a intimação eletrônica pessoal do MP cria uma disparidade de armas no prazo recursal do processo penal.
Read More